O presidente Temer vem, com seu estilo maneiro, empurrando para aprovação a PEC 241 (ou PEC 55), que tem como objetivo a limitação dos gastos públicos e seu congelamento por 20 anos. Sempre que a proposta é criticada ou contestada nos diversos espaços sociais, o próprio presidente Temer tem devolvido como resposta que os que condenam tal medida não tiveram o cuidado de ler seu conteúdo, concebido como único caminho possível de saneamento do orçamento fiscal para que a União possa se reencontrar com a possibilidade de se fazer presente nas responsabilidades básicas e indelegáveis do poder público para com a sociedade.

Contraditório, mas é limitando gastos e congelando suas aplicações por 20 anos que o governo quer se fazer mais eficiente na contraprestação de seus serviços e nas responsabilidades genuínas do Estado, como educação, saúde, segurança e previdência públicas.

Ninguém em sã consciência pode ser contrário a que se busque, com rigor, a readequação dos gastos feitos pelo poder público, que sustentam irresponsavelmente privilégios todos os dias revelados e nunca coibidos; custeiam aposentadorias injustificáveis, como aquelas de que se tem ciência de funcionários dos Legislativos, do Judiciário em todas as instâncias e das polícias militares dos Estados, todos, como exemplo, em que os absurdos não se limitam apenas aos valores de suas remunerações, mas aos critérios como são concedidas.

As novas gerações em todo o mundo, graças ao avanço da medicina e da tecnologia, viverão mais; além dessa premissa, cálculos atuariais elementares dão conta de que não há como sustentarmos o modelo de aposentadoria que hoje vige no Brasil. Nos Legislativos, nos quais, sabidamente, imperam o abuso e a falta de critério, é possível identificar a forma trapaceira como, para a grande maioria de seus beneficiários, aposentadorias foram construídas. No Judiciário, igualmente.

Sempre que comparadas tais remunerações com o conferido a ocupações idênticas na iniciativa privada, constatam-se absurdos revoltantes. E, nas polícias militares, independentemente do Estado da Federação, é possível ver oficiais reformados com menos de 50 anos de idade.

Não há caixa que possa devolver a qualquer de seus beneficiários em aposentadorias muito mais do que recebeu de contribuições. Acrescentem-se ainda os valores de pensões pagos aos cônjuges e descendentes desses aposentados, quando assim justificadas.

Da mesma forma, um senador ou deputado, federal ou estadual não pode se fazer beneficiário de aposentadoria proporcional ao tempo de cumprimento de dois mandatos eletivos, enquanto ao restante da sociedade que trabalha na iniciativa privada se impõe a obrigação de recolhimento de 35 anos de contribuição previdenciária.

Muita coisa tem que ser mudada; a sociedade tem que ir às ruas para exigir justiça nos cortes propostos e que também se operem horizontalmente mudanças profundas nos demais poderes do Estado. A meia-boca, sem atacar na essência, não há como se acreditar em nada. E, pior, estaremos perdendo uma oportunidade histórica de se fazer justiça com o dinheiro público.

Luiz Tito – Publicado no Jornal O Tempo, em 15/11/16